Política de Publicação, Uso e Conduta para Produtores de Eventos

Vigência: a partir de 09/04/2026

Esta Política estabelece regras, responsabilidades e padrões mínimos para criação, divulgação e execução de eventos na plataforma Borá Show (“Plataforma”), bem como diretrizes de conduta e conformidade legal. Ao utilizar a Plataforma para publicar ou vender ingressos, o produtor/organizador (“Produtor”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente esta Política.

1. Responsabilidade do Produtor

O Produtor é o único e exclusivo responsável pela criação, divulgação, organização, produção e execução do evento, incluindo, sem limitação: veracidade e completude das informações publicadas; definição de regras comerciais e operacionais; contratação de equipe, artistas, fornecedores e serviços; logística, infraestrutura, segurança, acessibilidade, alvarás e licenças; entrega do evento conforme anunciado; atendimento ao participante/consumidor e solução de demandas relacionadas ao evento.

A Plataforma atua como ambiente tecnológico de publicação, gestão e, quando aplicável, intermediação de pagamentos, não se responsabilizando pela realização do evento, pela qualidade dos serviços oferecidos pelo Produtor, nem por atos de terceiros envolvidos na produção.

2. Informações obrigatórias na criação do evento

Para garantir transparência e segurança ao participante/consumidor, o Produtor deve fornecer e manter atualizados, no mínimo, os seguintes dados:

Nome do evento: título claro e identificável, sem indução ao erro.
Data e horário: data(s) e horário(s) de início e, quando possível, de término; sessões devem estar especificadas.
Local: endereço completo (quando presencial), incluindo cidade/UF. Para “local a definir”, o Produtor deve indicar claramente a condição, informar prazo máximo para definição, explicar como notificará os participantes e respeitar direitos do consumidor caso haja alteração relevante.
Descrição completa: programação, atrações, regras de acesso, itens permitidos, políticas de entrada e demais condições.
Política de cancelamento: regras claras sobre cancelamento, troca de data, substituição de atrações e reembolso.
Classificação etária (se aplicável): classificação e condições de entrada de menores (documentos, acompanhantes, etc.).
Valores e tipos de ingressos: preços, lotes, categorias (inteira, meia, VIP etc.), quantidades e regras aplicáveis.

3. Transparência e veracidade

Todas as informações do evento devem ser verdadeiras, completas, atualizadas e não enganosas. É vedada a publicação de conteúdo que possa induzir o participante a erro, incluindo, sem limitação: anunciar atração não confirmada como confirmada; omitir restrições relevantes; simular escassez sem lastro; ou usar imagens que deturpem a realidade do local/estrutura. Mudanças relevantes devem ser refletidas imediatamente na página do evento e comunicadas pelos canais disponibilizados.

4. Regras legais e conformidade obrigatória

O Produtor compromete-se a cumprir integralmente a legislação brasileira aplicável, incluindo, quando pertinente: Código de Defesa do Consumidor, Lei da Meia-Entrada, Estatuto do Idoso e LGPD. O Produtor também é responsável por obter e manter todas as autorizações, licenças e alvarás necessários para o evento.

5. Política de cancelamento e reembolso

O Produtor deve definir regras claras e acessíveis sobre cancelamento, adiamento, remarcação, substituição de atrações e procedimentos de reembolso, incluindo prazos, canais de atendimento e critérios. O Produtor declara ciência de que deve respeitar os direitos legais do consumidor, inclusive prazos aplicáveis e hipóteses de arrependimento quando previstas em lei e/ou regulamentação aplicável ao caso concreto.

6. Conteúdos proibidos

É proibido publicar, divulgar, vender ou promover, por meio da Plataforma, eventos ou conteúdos que:

sejam falsos, enganosos, inexistentes ou ocultem informações essenciais;
envolvam atividades ilegais ou incentivo a práticas ilícitas;
utilizem indevidamente marcas, logotipos, nomes artísticos, imagens ou identidade de terceiros sem autorização;
contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, violento ou que viole direitos humanos;
promovam venda de produtos proibidos ou restritos em desacordo com a legislação e/ou regras de meios de pagamento.

7. Direitos da Plataforma

Para proteger participantes, a integridade do serviço e o cumprimento legal, a Plataforma poderá, conforme gravidade e a seu critério: (i) solicitar ajustes, comprovações ou informações adicionais; (ii) remover ou suspender eventos em violação; (iii) suspender ou encerrar contas; e (iv) restringir funcionalidades de venda/intermediação em caso de risco, irregularidades ou descumprimento desta Política.

8. Uso de dados (LGPD) e responsabilidade do Produtor

Ao operar eventos, o Produtor pode ter acesso a dados pessoais de participantes. O Produtor é responsável por tratar esses dados em conformidade com a LGPD, utilizando-os apenas para finalidades legítimas relacionadas ao evento, adotando medidas de segurança, e respeitando os direitos dos titulares. É proibido utilizar dados para spam, comercialização de base de contatos ou finalidades incompatíveis.

9. Taxas e pagamentos

A Plataforma poderá cobrar taxas pela utilização do serviço e intermediar pagamentos (incluindo, quando aplicável, checkout, conciliação e repasses), além de custos operacionais relacionados a estornos e contestações. O Produtor é responsável por definir preços, regras de ingressos e cumprir normas do meio de pagamento.

10. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser alterada, atualizada ou complementada a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais, de segurança ou de produto. A versão vigente será sempre a publicada no site. O uso continuado da Plataforma após atualizações representa concordância com a versão atual.

11. Contato e suporte

Para dúvidas, denúncias de eventos irregulares ou solicitações relacionadas a compliance e segurança, o Produtor pode contatar a Plataforma pelos canais oficiais. E-mail de suporte: suporte@picoshow.com.br.

Última atualização: 09/04/2026